Termos de Inscrição e Uso

1.1 A ZaiPass

A ZaiPass é uma plataforma de tecnologia operada por ZaiPass Tecnologia Ltda., CNPJ 66.710.596/0001-21, com sede em Maceió/AL. Ela permite que organizadores publiquem eventos, recebam inscrições, processem pagamentos e façam a gestão dos participantes.

1.2 O Organizador

Cada evento publicado na plataforma pertence a um Organizador, identificado por nome na página do evento, no e-mail de confirmação da sua inscrição e na sua área de participante. É com ele que você contrata a participação no evento.

1.3 O que isso significa

A ZaiPass não é a organizadora, produtora ou realizadora dos eventos publicados por terceiros na plataforma. A realização do evento, seu conteúdo, sua qualidade e suas condições são de responsabilidade do Organizador identificado na página — é com ele que você contrata a participação, e é a ele que se dirigem as obrigações decorrentes do evento.

A ZaiPass responde pelos serviços que presta: o funcionamento da plataforma, o registro correto da sua inscrição, a emissão do seu ingresso, a segurança dos dados sob nossa operação e o processamento das operações que executamos.

Nada nestes Termos afasta as responsabilidades que a legislação atribua à ZaiPass, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor.

Se você tiver um problema e não souber a quem recorrer, escreva para contato@zaipass.com.br. Vamos indicar o caminho e, quando o assunto estiver dentro do que operamos, resolver diretamente.

2.1 A inscrição é pessoal e vinculada aos dados que você informa. Forneça informações verdadeiras: elas são usadas para emitir seu ingresso, liberar sua entrada e, quando houver, emitir seu certificado.

2.2 Quando a inscrição se conclui. Em eventos gratuitos, no momento em que você finaliza o formulário. Em eventos pagos, quando o pagamento é confirmado — veja a seção 3.

2.3 Reserva temporária. Em eventos com vagas limitadas, alguns meios de pagamento reservam sua vaga por um prazo. Passado esse prazo sem confirmação do pagamento, a vaga volta para venda e a inscrição é cancelada automaticamente. O prazo aparece na tela e no e-mail que você recebe.

2.4 Inscrição para outras pessoas. Você pode inscrever mais de uma pessoa numa mesma compra. Ao fazer isso, você declara que tem autorização delas para informar os dados e para aceitar estes Termos em nome delas, e assume a condição de responsável pelo pagamento.

2.5 Lista de espera. Quando o evento estiver esgotado, o Organizador pode oferecer lista de espera. Entrar na lista não garante vaga nem gera cobrança.

2.6 Transferência. A transferência da inscrição para outra pessoa depende de autorização do Organizador e das condições que ele definir para o evento.

2.7 Requisitos de participação. Idade mínima, pré-requisitos, documentação exigida e regras de conduta no evento são definidos pelo Organizador e informados na página do evento.

3.1 Meios disponíveis. Os meios aceitos são escolhidos pelo Organizador e aparecem no checkout: Pix, Pix parcelado, cartão de crédito, boleto ou pagamento combinado diretamente com o Organizador.

3.2 Quem processa. O pagamento é processado por um provedor de pagamento integrado à plataforma. Dependendo da configuração escolhida pelo Organizador, a transação pode ser processada diretamente na conta que ele mantém junto ao provedor — nesse caso, o valor da inscrição é recebido por ele, e a ZaiPass recebe apenas a remuneração pelos serviços de tecnologia.

3.3 Confirmação. Sua inscrição é confirmada quando o pagamento é confirmado pelo provedor. No Pix parcelado, a confirmação acontece na quitação integral das parcelas — isso é informado no momento da compra e no acompanhamento da sua inscrição.

3.4 Pagamento combinado diretamente com o Organizador. Alguns eventos aceitam pagamento fora da plataforma (Pix direto, dinheiro, maquininha). Nesses casos a ZaiPass não participa da transação: a confirmação depende de o Organizador registrar o recebimento.

3.5 Valores. O valor total, com eventuais taxas, é exibido antes da confirmação da compra. Não há cobrança de valor diferente do apresentado nessa tela.

3.6 O que não controlamos. Prazo de compensação, limites do seu cartão, análise antifraude do emissor, estornos e contestações junto ao banco ou à administradora seguem as regras do provedor de pagamento e da sua instituição financeira.

3.7 Identificação na fatura. O lançamento no seu extrato ou fatura pode aparecer com o nome do provedor de pagamento, e não com o nome do evento. Se não reconhecer uma cobrança, fale com a gente antes de contestar no banco: em geral resolvemos mais rápido, e a contestação pode cancelar sua inscrição.

Esta seção vale para inscrições pagas. Inscrições gratuitas podem ser canceladas a qualquer momento, sem devolução a fazer.

4.1 Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Você pode desistir da inscrição em até 7 dias corridos contados da compra, sem precisar justificar, com devolução integral do valor pago, incluindo as taxas.

Esse prazo se encerra com o início do evento: a partir daí o serviço já foi prestado e não há mais o que desistir. Compras feitas durante ou após o evento não geram esse direito.

O direito de arrependimento prevalece sobre a política de cancelamento do evento, qualquer que seja ela. Nenhum Organizador pode afastá-lo.

4.2 A política de cancelamento do evento

Fora da janela do arrependimento, vale a política de cancelamento daquele evento, definida pelo Organizador. Ela informa quanto do valor volta em cada prazo, e integra estes Termos como se estivesse escrita aqui.

A regra vigente no momento da sua compra fica registrada na sua inscrição e é a que se aplica a você, mesmo que o Organizador mude a política depois.

Você recebe essa regra por escrito no e-mail de confirmação da inscrição, com os prazos e percentuais daquele evento, exatamente como valiam no dia da compra. Ela também pode ser solicitada ao Organizador a qualquer momento, e a ZaiPass a mantém registrada na sua inscrição.

Quando o Organizador informar condições específicas do evento, elas complementam estes Termos e não podem reduzir seus direitos legais.

4.3 Seus direitos legais prevalecem

Nada nestes Termos, na política do evento ou em condições específicas informadas pelo Organizador afasta os direitos que a lei garante a você, especialmente os do Código de Defesa do Consumidor.

4.4 Como pedir

O pedido é feito na sua área de participante (Minha Área), com o mesmo e-mail usado na inscrição. Esse é o canal oficial: por ele o pedido fica registrado, com data e hora, e chega ao Organizador.

Ao confirmar o pedido, sua inscrição é cancelada e o ingresso deixa de valer. Essa ação não pode ser desfeita.

4.5 Quem devolve, e como

A devolução é feita pelo Organizador, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, quando o provedor permitir. Quando o Organizador utiliza as ferramentas da plataforma, a ZaiPass opera a devolução que ele determinar.

Nos casos em que o pagamento foi combinado diretamente com o Organizador (item 3.4), a devolução também é feita diretamente por ele, fora da plataforma.

4.6 Prazo

No arrependimento, a devolução é imediata quando o pagamento foi processado pela plataforma. Autorizamos o estorno assim que o pedido é confirmado e comunicamos o provedor de pagamento no mesmo momento, como determina o parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando o pagamento foi combinado diretamente com o Organizador (item 3.4 — Pix direto, transferência, dinheiro ou outro meio fora da plataforma), o valor nunca passou pela ZaiPass e não há estorno que possamos autorizar. Nesses casos registramos o pedido, cancelamos sua inscrição e notificamos o Organizador de imediato, mas a devolução é feita por ele. A obrigação legal de devolver de imediato continua sendo dele. Se ele não devolver, escreva para contato@zaipass.com.br: intermediamos o contato e, persistindo a recusa, aplicamos as medidas previstas nos Termos de Uso da Plataforma.

Nos demais casos, o pedido depende da decisão do Organizador, e o prazo de resposta é dele.

Em qualquer hipótese, o tempo entre a autorização do estorno e o valor aparecer na sua conta ou fatura é definido pela instituição financeira e pelo meio de pagamento utilizado — em cartão de crédito, é comum que apareça na fatura seguinte. Esse trecho não depende da ZaiPass nem do Organizador, e por isso não publicamos prazo fixo para ele.

Você acompanha o estado do pedido na sua área de participante.

4.7 Recusa

Se o pedido for recusado por estar fora da política do evento e fora da janela do arrependimento, você recebe a resposta com o motivo. Discordando, você pode nos procurar e pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

5.1 Quem decide

A decisão de cancelar, adiar ou alterar o evento é do Organizador — assim como a obrigação de comunicar os participantes, informar as novas condições e providenciar as devoluções cabíveis, nos termos da lei.

5.2 Cancelamento do evento

Cancelado o evento, você tem direito à devolução do valor pago, na forma da lei. A responsabilidade pela devolução é do Organizador.

5.3 Adiamento

Adiado o evento, o Organizador deve informar a nova data. Você pode manter sua inscrição para a nova data ou solicitar o cancelamento com devolução, salvo se a lei ou a natureza do evento dispuser diferentemente no caso concreto.

O pedido deve ser feito em até 7 dias corridos após a comunicação da mudança, ou até o início do evento na nova data, o que ocorrer primeiro.

5.4 Alteração relevante

Mudança de cidade ou local, mudança de data, alteração substancial da programação ou das condições anunciadas são alterações relevantes. Quando ocorrerem, você pode solicitar o cancelamento da inscrição com devolução, ainda que fora dos prazos da política do evento — porque o que mudou não foi a sua decisão, foi o que estava sendo oferecido.

O pedido deve ser feito em até 7 dias corridos após a comunicação da mudança, ou até o início do evento, o que ocorrer primeiro.

Mudanças pontuais que não afetam a essência do que foi anunciado (troca de um palestrante, ajuste de horário de uma atividade, mudança de sala dentro do mesmo local) não se enquadram aqui.

5.5 O que a ZaiPass faz — e o que não faz

Quando o Organizador utiliza as ferramentas da plataforma:

• enviamos aos participantes o aviso de cancelamento, adiamento ou alteração que ele determinar;
• executamos as devoluções que ele autorizar, pelo mesmo meio de pagamento, dentro do que o provedor permitir;
• mantemos disponível na sua área de participante o registro da inscrição, do valor pago e da situação do pedido de devolução.

O que não fazemos: não decidimos pelo cancelamento, não definimos a nova data e não autorizamos devoluções por conta própria. Essas decisões são do Organizador.

Esse apoio operacional não transfere para a ZaiPass a decisão sobre o evento nem as obrigações do Organizador perante você.

5.6 Se você não conseguir resolver com o Organizador

Escreva para contato@zaipass.com.br com o número da sua inscrição. Vamos intermediar o contato com o Organizador e, quando o pagamento tiver sido processado por meio da plataforma, apoiar na solução dentro dos nossos limites operacionais.

Além destes Termos, o Organizador pode informar condições próprias do evento — regulamento, regras de credenciamento, exigências de documentação, política de transferência, o que está ou não incluído na inscrição.

Essas condições:

• são apresentadas na página do evento ou no checkout, antes de você concluir a inscrição;
• complementam estes Termos;
• não prevalecem sobre estes Termos naquilo que reduzirem seus direitos;
• nunca reduzem os direitos garantidos pela legislação.

Havendo conflito entre a condição específica e estes Termos, aplica-se a regra mais favorável a você.

7.1 Seu ingresso é digital e identificado por um QR Code, disponível no e-mail de confirmação e na sua área de participante.

7.2 O credenciamento é feito pelo Organizador ou por quem ele designar. Pode ser exigido documento de identificação com foto, conferido com os dados da inscrição.

7.3 O QR Code é de uso único e pessoal. Não compartilhe: a primeira leitura válida registra a entrada, e as seguintes são recusadas.

7.4 As regras de entrada, tolerância de atraso, controle de acesso e conduta no local são do Organizador.

7.5 Certificado. Quando o evento oferecer certificado, os critérios (presença registrada, carga horária, atividades cumpridas) e o conteúdo são definidos pelo Organizador. A ZaiPass fornece a ferramenta de emissão.

8.1 Mensagens da inscrição. Confirmação, instruções de pagamento, ingresso, lembretes e avisos sobre o evento fazem parte do serviço e não são opcionais enquanto sua inscrição estiver ativa.

8.2 Divulgação e campanhas. O Organizador pode enviar comunicações promocionais sobre o evento e sobre outros eventos dele. Para deixar de recebê-las, fale com o Organizador ou escreva para contato@zaipass.com.br: excluímos seu endereço das listas de divulgação daquele Organizador. Isso não interrompe as mensagens do item 8.1, que fazem parte da sua inscrição.

8.3 WhatsApp. O envio por WhatsApp depende de você autorizar expressamente no momento da inscrição. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento.

8.4 As mensagens são enviadas pela plataforma por conta e ordem do Organizador, com o conteúdo que ele define.

O tratamento dos seus dados é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em resumo, e sem substituir o documento completo:

• O Organizador decide quais dados coletar e para quê — ele é o controlador dos seus dados de participante.
• A ZaiPass trata esses dados como operadora, seguindo as instruções do Organizador, e como controladora naquilo que é próprio da plataforma (segurança, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais).
• Compartilhamos dados com provedores necessários à operação: pagamento, envio de e-mail e mensagens, hospedagem.
• Você pode exercer seus direitos de titular pelo e-mail contato@zaipass.com.br e, quanto aos dados sob controle do Organizador, diretamente com ele.

10.1 A ZaiPass adota medidas razoáveis para proteger a plataforma e os participantes contra fraude e uso indevido, incluindo análise automatizada de risco das transações.

10.2 Quando houver indício consistente de fraude, uso indevido de meio de pagamento ou violação destes Termos, a ZaiPass pode suspender ou cancelar a inscrição e a cobrança correspondente, comunicando você pelo e-mail informado.

10.3 Medidas adotadas nesses casos são proporcionais e revisáveis: você pode contestar a decisão pelo suporte, apresentando as informações que tiver, e ela é revista. Confirmando-se que o indício não procedia, sua inscrição é restabelecida ou refeita sem custo adicional. Havendo valor pago e permanecendo o cancelamento, ele é devolvido.

10.4 O provedor de pagamento e a sua instituição financeira também aplicam as próprias regras antifraude, que não estão sob controle da ZaiPass.

10.5 Contestação no banco (chargeback). Se você não reconhecer uma cobrança, procure primeiro o suporte. A contestação aberta diretamente no banco cancela a inscrição enquanto é analisada e costuma levar mais tempo do que a solução direta.

11.1 Ao usar a plataforma, você concorda em não tentar acessar dados de outras pessoas, não burlar controles de acesso ou de pagamento, não automatizar inscrições sem autorização e não interferir no funcionamento do serviço.

11.2 A plataforma é oferecida em regime de melhor esforço de disponibilidade. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas alheias ao nosso controle. Comunicamos manutenções programadas sempre que possível.

11.3 O software, o design, a marca e os demais elementos da plataforma pertencem à ZaiPass. O conteúdo do evento — textos, imagens, programação, materiais — pertence ao Organizador ou a quem ele indicar.

11.4 A gravação, transmissão ou reprodução do evento seguem as regras definidas pelo Organizador.

13.1 Alterações. Estes Termos podem ser atualizados. A versão que se aplica à sua inscrição é a que estava em vigor no momento em que você a realizou — atualizações não retroagem a inscrições já feitas. A versão vigente está sempre publicada nesta página, com data.

13.2 Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

13.3 Foro. Você pode ajuizar eventual demanda no foro do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13.4 Contato.

• Suporte: contato@zaipass.com.br
• Dados pessoais: contato@zaipass.com.br
• ZaiPass Tecnologia Ltda. — CNPJ 66.710.596/0001-21 — Maceió, Alagoas, Brasil