Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma ZaiPass ("Plataforma"), disponível em zaipass.com.br, operada por ZaiPass Tecnologia Ltda., com sede em Maceió/AL, Brasil.

Ao realizar o cadastro, acessar o painel ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário" ou "Organizador") concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos os usuários sobre alterações relevantes por e-mail com no mínimo 10 dias de antecedência. O uso contínuo da Plataforma após essa data constitui aceite das alterações.

A ZaiPass é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão de eventos presenciais, oferecendo as seguintes funcionalidades principais:

• Criação e publicação de páginas de inscrição para eventos
• Processamento de pagamentos via Pix (à vista e parcelado) e cartão de crédito
• Controle de inscrições, lotes e ingressos
• Check-in de participantes com QR Code
• Emissão de certificados e crachás
• Loja integrada ao evento para venda de produtos
• Comunicação automatizada com participantes (e-mail e WhatsApp)
• Relatórios financeiros e de presença

A ZaiPass atua como intermediadora tecnológica entre o organizador e os participantes dos eventos. A ZaiPass não é organizadora, promotora ou responsável pelo conteúdo, qualidade ou realização dos eventos criados na Plataforma.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade ou ser representante legal de pessoa jurídica
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a ZaiPass em caso de uso não autorizado de sua conta

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por terceiros que acessem com suas credenciais. A ZaiPass pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a critério exclusivo da Plataforma.

Cada conta é individual e intransferível. É vedada a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou CNPJ, salvo mediante autorização expressa da ZaiPass.

É permitido utilizar a Plataforma para:

• Organizar eventos legais, lícitos e de acordo com a legislação brasileira
• Gerenciar inscrições, pagamentos e participantes de eventos próprios
• Criar e vender produtos relacionados ao evento por meio da loja integrada

É expressamente proibido:

• Criar eventos para fins ilegais, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros
• Utilizar a Plataforma para lavar dinheiro ou cometer qualquer crime financeiro
• Realizar cobranças indevidas ou enganosas dos participantes
• Compartilhar, vender ou transferir acesso da sua conta para terceiros
• Realizar engenharia reversa, copiar ou tentar reproduzir o código da Plataforma
• Enviar conteúdo que contenha vírus, malware ou código malicioso
• Usar a Plataforma de forma que prejudique outros usuários ou a infraestrutura da ZaiPass

A violação dessas regras pode resultar em suspensão imediata da conta e responsabilização civil e criminal conforme a legislação aplicável.

A ZaiPass opera em diferentes modalidades de cobrança conforme o plano contratado:

• Plano Gratuito: sem cobrança para eventos sem receita, com até 500 participantes.
• Plano Controle: taxa fixa por evento (conforme tabela vigente no momento da contratação). O organizador confirma os pagamentos manualmente e recebe diretamente em sua conta.
• Plano Automático: percentual sobre cada inscrição paga (conforme tabela vigente). A ZaiPass processa os pagamentos e realiza repasses conforme cronograma disponível no painel.

Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias. Eventos já criados mantêm a tarifa vigente no momento da contratação até o encerramento do respectivo evento.

Estornos e cancelamentos de inscrições seguem a política definida pelo próprio organizador no momento da criação do evento, respeitando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O organizador é o responsável direto perante o participante em casos de cancelamento do evento.

O Pix parcelado é uma funcionalidade exclusiva do Plano Automático, operada em parceria com processadores de pagamento homologados. Taxas específicas desta modalidade são informadas no painel do organizador.

O organizador é o único responsável por:

• A realização, qualidade, segurança e conformidade legal do evento
• As informações divulgadas na página do evento (datas, local, programação, palestrantes)
• O cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da venda de ingressos e produtos
• O atendimento aos participantes em relação a dúvidas, reclamações e reembolsos
• A comunicação tempestiva em caso de cancelamento, adiamento ou alteração do evento
• A conformidade com as leis trabalhistas, sanitárias e de segurança aplicáveis ao evento
• O tratamento adequado dos dados pessoais dos participantes conforme a LGPD

A ZaiPass não se responsabiliza por cancelamentos, não realização de eventos, prejuízos causados a participantes ou qualquer ato ou omissão do organizador.

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, funcionalidades e documentação — pertencem exclusivamente à ZaiPass Tecnologia Ltda.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma de acordo com estes Termos. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

O Usuário concede à ZaiPass licença para usar os conteúdos inseridos na Plataforma (como nome e descrição de eventos, imagens) exclusivamente para fins de operação e melhoria do serviço.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

O organizador, ao coletar dados de participantes por meio da Plataforma, atua como controlador de dados nos termos da LGPD e é responsável por ter base legal para o tratamento e por garantir os direitos dos titulares.

A ZaiPass fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" e não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Realizamos manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível.

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a responsabilidade total da ZaiPass por danos diretos ao Usuário fica limitada ao valor das taxas pagas pelo Usuário à ZaiPass nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano.

A ZaiPass não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de: falhas de terceiros (processadoras de pagamento, provedores de e-mail/WhatsApp), eventos de força maior, ou uso indevido da Plataforma pelo Usuário.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou enviando solicitação para contato@zaipass.com.br.

A ZaiPass pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos
• Atividade fraudulenta ou suspeita de fraude
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses

Em caso de encerramento, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Eventuais disputas serão primeiramente submetidas a tentativa de resolução amigável no prazo de 30 dias. Caso não haja acordo, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário ou a câmaras de arbitragem, conforme a natureza do litígio.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@zaipass.com.br
• Site: zaipass.com.br
• Localização: Maceió, Alagoas, Brasil

Também pode acessar nossa Política de Privacidade para entender como tratamos seus dados pessoais.