Termos de Uso da Plataforma

1.1 Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma ZaiPass ("Plataforma"), disponível em zaipass.com.br, operada por ZaiPass Tecnologia Ltda., CNPJ 66.710.596/0001-21, com sede em Maceió/AL, Brasil.

1.2 Estes Termos regulam a relação entre a ZaiPass e o Organizador: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para publicar eventos, receber inscrições, vender produtos e gerir participantes.

1.3 A relação entre a ZaiPass e os participantes dos eventos é regida por documento próprio, os Termos de Inscrição e Uso, aceitos por cada participante no momento da inscrição. O Organizador declara conhecer aquele documento, obriga-se a observá-lo naquilo que lhe disser respeito e reconhece que as obrigações ali atribuídas ao Organizador são exigíveis dele por força destes Termos.

1.4 A Política de Privacidade da ZaiPass integra estes Termos.

1.5 Havendo conflito entre estes Termos e os Termos de Inscrição e Uso quanto a direitos do participante, prevalece a regra mais favorável ao participante, e o custo da divergência é suportado por quem lhe deu causa.

• Plataforma — o sistema da ZaiPass, incluindo painel do organizador, páginas públicas de evento, checkout, aplicativos e integrações.
• Evento — cada evento publicado pelo Organizador na Plataforma.
• Participante — quem se inscreve em um Evento.
• Provedor de pagamento — instituição que processa cobranças e devoluções.
• Conta conectada — conta que o Organizador mantém junto ao provedor de pagamento e que ele autoriza a ZaiPass a operar nos limites destes Termos.
• Remuneração da ZaiPass — o valor devido pelo Organizador pelo uso da Plataforma, conforme o plano contratado.

3.1 A ZaiPass é uma plataforma de tecnologia (SaaS) que disponibiliza ao Organizador, conforme o plano contratado: criação e publicação de páginas de evento; integração com provedores de pagamento para Pix, Pix Parcelado, cartão e boleto; controle de inscrições, lotes e ingressos; check-in por QR Code; emissão de certificados e crachás; loja integrada; comunicação com participantes por e-mail e WhatsApp; e relatórios.

3.2 A ZaiPass não é organizadora, promotora ou realizadora dos eventos publicados na Plataforma. Não define conteúdo, programação, local, preço, política de cancelamento nem condições de participação.

3.3 A ZaiPass responde pelos serviços de tecnologia que efetivamente presta: funcionamento da Plataforma, registro das inscrições, emissão dos ingressos, segurança dos dados sob sua operação e execução das operações que realiza.

3.4 Nada nestes Termos afasta responsabilidade que a legislação atribua à ZaiPass.

3.5 A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço de disponibilidade. Manutenções programadas são comunicadas sempre que possível.

4.1 Para usar a Plataforma o Organizador deve ter 18 anos ou mais, ou ser representante legal de pessoa jurídica, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2 A conta é individual e intransferível. O Organizador é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais, inclusive por terceiros a quem ele conceda acesso. Perfis de acesso concedidos a membros da equipe não transferem a responsabilidade do Organizador.

4.3 Veracidade da identificação pública. O nome do Organizador exibido na página do evento, no e-mail de confirmação e na área do participante deve corresponder a quem de fato realiza o evento e a quem recebe os valores. Divergência entre o identificado e o beneficiário é infração grave e autoriza as medidas da cláusula 19.

4.4 Verificação. A ZaiPass pode solicitar documentos e informações para verificar identidade, titularidade da conta de recebimento e regularidade do Organizador, inclusive como condição para publicar eventos pagos e para elevar limites operacionais.

4.5 Níveis. A ZaiPass classifica o Organizador em níveis de verificação, que determinam parâmetros operacionais informados no painel. A classificação é revista mediante solicitação e sempre que houver fato novo.

5.1 O Organizador é o único responsável por: a realização, a qualidade, a segurança e a conformidade legal do evento; as informações divulgadas (datas, local, programação, palestrantes, o que está incluído); o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, de acessibilidade, de segurança e de licenciamento aplicáveis; e o atendimento aos participantes.

5.2 Condições específicas. O Organizador pode informar condições próprias do evento. Ele garante que essas condições não reduzem direitos garantidos por lei, pelos Termos de Inscrição e Uso ou por estes Termos, e responde integralmente pelo custo de qualquer condição que venha a ser considerada inválida por reduzi-los.

5.3 Direitos de terceiros. O Organizador garante que detém os direitos sobre textos, imagens, marcas e materiais que publicar, e sobre a exibição de nome e imagem de palestrantes e parceiros.

5.4 Gravação e imagem. Se o evento for gravado ou transmitido, cabe ao Organizador obter as autorizações necessárias dos participantes e de terceiros e informar as regras na página do evento.

5.5 Menores de idade. Cabe ao Organizador definir a idade mínima do evento, informá-la na página e assegurar o consentimento específico e destacado de um dos pais ou responsável quando a legislação exigir, observado o art. 14 da LGPD.

5.6 Certificados. Quando o evento oferecer certificado, o Organizador responde pela veracidade do conteúdo declarado, inclusive carga horária e critérios de aproveitamento. A ZaiPass fornece apenas a ferramenta de emissão.

5.7 Credenciamento e documentos. Quando o Organizador exigir documento de identificação na entrada, ele é o responsável pela conferência e pelo tratamento desses dados, que não são armazenados pela Plataforma além do registro de presença.

6.1 É permitido utilizar a Plataforma para organizar eventos lícitos, gerir inscrições e participantes de eventos próprios e vender produtos relacionados ao evento pela loja integrada.

6.2 É vedado:

• criar eventos ilegais, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros;
• utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer crime financeiro;
• realizar cobranças indevidas ou enganosas;
• anunciar condições que não pretende cumprir;
• compartilhar, vender ou transferir o acesso da conta;
• criar múltiplas contas para contornar limites ou medidas aplicadas pela ZaiPass;
• realizar engenharia reversa ou copiar a Plataforma;
• enviar código malicioso;
• extrair dados da Plataforma por meios automatizados;
• prejudicar outros usuários ou a infraestrutura.

6.3 Desvio de pagamento. Em eventos configurados para receber pagamentos pela Plataforma, o Organizador não deve direcionar o participante a pagar por fora com o efeito de suprimir a remuneração da ZaiPass. Esta cláusula não se aplica ao Plano Controle nem às modalidades em que o pagamento fora da Plataforma é a configuração declarada do evento.

6.4 A violação destas regras autoriza as medidas da cláusula 19, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

7.1 Modalidades.

• Plano Gratuito — sem cobrança, dentro dos limites vigentes de uso.
• Plano Controle — valor fixo por evento. O Organizador combina o pagamento diretamente com o participante e registra o recebimento na Plataforma. A ZaiPass não participa da transação financeira.
• Plano Automático — percentual sobre cada inscrição paga, conforme a tabela vigente.

7.2 Plano Controle: quando é devido. O valor do Plano Controle remunera a disponibilização da ferramenta e é devido independentemente de haver vendas. Não é comissão sobre inscrição.

7.3 Arrependimento na contratação do plano. O Organizador pode desistir da contratação do Plano Controle em até 7 dias corridos contados da ativação, com devolução integral e sem necessidade de justificativa. A ativação ocorre com o pagamento. Decorrido esse prazo não há devolução, ainda que o evento seja cancelado ou não se realize.

7.4 Base de cálculo. A remuneração da ZaiPass incide sobre o valor efetivamente pago pelo participante. Cupons, descontos de grupo e descontos concedidos a compradores por programa de afiliados reduzem essa base.

7.5 Loja. A remuneração da ZaiPass sobre a venda de produtos e serviços adicionais é a mesma aplicável às inscrições.

7.6 Quem suporta a remuneração. O Organizador pode configurar se a remuneração da ZaiPass é suportada por ele ou repassada ao participante. Escolhendo o repasse, ele é responsável por que o valor total apresentado ao participante antes da confirmação seja exatamente o valor cobrado, conforme prometido nos Termos de Inscrição e Uso.

7.7 Congelamento. As condições comerciais aplicáveis a cada evento são as vigentes no momento de sua criação e permanecem congeladas até o encerramento dele.

7.8 Reajuste. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias, sem efeito sobre eventos já criados.

7.9 Tributos. Cada parte responde pelos tributos incidentes sobre a sua própria atividade. A ZaiPass emite documento fiscal referente à sua remuneração. A emissão de documentos fiscais relativos a ingressos, produtos e ao evento é do Organizador.

7.10 Ausência de antecipação. A ZaiPass não antecipa recebíveis e não oferece qualquer modalidade de adiantamento de valores ao Organizador.

8.1 Regra — conta conectada do Organizador. A cobrança é criada na conta que o Organizador mantém junto ao provedor de pagamento, mediante autorização concedida por ele. O valor da inscrição é recebido diretamente por ele, e a ZaiPass recebe apenas a sua remuneração, declarada na própria transação.

Neste arranjo a ZaiPass não recebe, não retém, não guarda e não repassa os valores das inscrições. Não há repasse a realizar, não há saldo do Organizador em poder da ZaiPass e não há cronograma de liberação.

8.2 Conexão da conta. Ao conectar sua conta, o Organizador autoriza a ZaiPass a utilizar as credenciais concedidas exclusivamente para: criar cobranças relativas aos eventos dele; consultar o estado dessas cobranças; e operacionalizar devoluções nos limites da cláusula 10. As credenciais são armazenadas cifradas.

O Organizador pode revogar a autorização a qualquer momento, ficando ciente de que a revogação impede novas vendas e pode impedir a operacionalização de devoluções pendentes, sem afetar as obrigações dele perante os participantes.

8.3 Pagamento fora da Plataforma. No Plano Controle e nas demais modalidades declaradas, o pagamento é combinado diretamente entre Organizador e participante. A ZaiPass não participa da transação, e sua atuação se limita a registrar o recebimento e a devolução que o Organizador informar.

8.4 Conta da plataforma — modalidade não padrão. Excepcionalmente, e mediante aviso prévio ao Organizador, a cobrança pode ser criada em conta da ZaiPass junto ao provedor de pagamento. Nessa hipótese, e apenas nela, os valores ficam sujeitos ao cronograma de liberação informado no painel, descontadas as taxas aplicáveis. Esta não é a modalidade padrão da Plataforma.

8.5 Pix Parcelado. No Pix Parcelado a inscrição só se confirma com a quitação integral das parcelas, conforme informado ao participante no momento da compra.

9.1 Contestações (chargeback). O Organizador é responsável pelas contestações originadas de eventos por ele publicados, inclusive pelos valores estornados e pelas tarifas aplicadas pelo provedor de pagamento. Na conta conectada, o estorno e os custos da contestação incidem diretamente sobre a conta dele.

9.2 Colaboração na defesa. A ZaiPass fornece a documentação que reúne — evidência de aceite, política vigente, registros de acesso e de credenciamento — para instruir a defesa. O Organizador colabora com as informações que só ele detém, no prazo que a análise comportar.

9.3 Índice elevado. Índice de contestação persistentemente elevado autoriza as medidas da cláusula 19.

9.4 Compensação — faculdade da ZaiPass. Havendo valores a pagar ao Organizador, a ZaiPass poderá, a seu critério, compensar quantias que ele lhe deva por força destes Termos. A compensação é faculdade, nunca obrigação, e a ZaiPass não fica adstrita a exercê-la nem depende dela para exigir o que lhe for devido.

9.5 Dívida. Não havendo valores a compensar, o débito do Organizador constitui dívida líquida, certa e exigível, cobrável pelos meios ordinários, e sua existência suspende a publicação de novos eventos pagos.

10.1 Regra geral. As devoluções seguem a política de cancelamento definida pelo Organizador para cada evento, respeitados os direitos do consumidor. O Organizador é o responsável direto e exclusivo pela devolução perante o participante, e os valores devolvidos são recursos dele.

10.2 Política do evento. O Organizador escolhe a política entre as opções oferecidas pela Plataforma. Ela é apresentada ao participante antes da conclusão da inscrição e fica registrada na inscrição dele. Recebidas inscrições, a política só pode ser alterada para ampliar direitos, e a alteração não retroage.

10.3 O piso legal não é disponível. Em qualquer política, o participante mantém o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: 7 dias corridos contados da compra, até o início do evento, com devolução integral, incluindo taxas. Recusar pedido amparado nesse direito é descumprimento destes Termos e da lei.

10.4 Autorização para operacionalizar devoluções. O Organizador autoriza a ZaiPass a operacionalizar devoluções em seu nome, pelos mecanismos do provedor de pagamento e com recursos e saldo pertencentes a ele, nas seguintes hipóteses:

• exercício do direito de arrependimento (10.3), quando não houver recusa expressa do Organizador;
• cancelamento do evento (cláusula 11), quando não houver recusa expressa do Organizador;
• devolução determinada pelo próprio Organizador;
• deferimento tácito na forma da cláusula 10.6;
• decisão judicial, administrativa ou de órgão de defesa do consumidor.

10.4.1 Natureza da autorização. Esta autorização é faculdade da ZaiPass, jamais obrigação. A ZaiPass não se compromete a executar devolução alguma, não garante que a operação será concluída e não responde pela sua eventual impossibilidade técnica ou financeira.

10.4.2 Ausência de exposição financeira da ZaiPass. Em nenhuma hipótese a ZaiPass: adianta recursos próprios para realizar devolução; garante a existência de saldo na conta do Organizador; assume a dívida do Organizador perante o participante; fica obrigada a compensar o valor em pagamentos futuros; ou assume risco de crédito do Organizador.

10.4.3 Registro. Cada operação realizada com base nesta autorização é registrada e comunicada ao Organizador.

10.4.4 Subsistência. A autorização subsiste ao encerramento da conta quanto a inscrições realizadas durante a vigência, enquanto o provedor de pagamento a comportar.

10.5 Saldo insuficiente. Não havendo saldo suficiente na conta de recebimento, ou não permitindo o provedor a execução, a obrigação de devolver permanece integralmente com o Organizador. A ZaiPass registra a impossibilidade, comunica as partes e nada mais lhe é exigível a esse título.

10.6 Prazo de decisão e deferimento tácito. Recebido um pedido de devolução pelo canal da Plataforma, o Organizador deve decidir em até 5 dias úteis. A recusa deve ser fundamentada. Decorrido o prazo sem decisão, o pedido que estiver dentro da política do evento ou amparado em lei considera-se deferido. O deferimento tácito não alcança pedido fora da política do evento.

10.7 Recusa expressa. Havendo recusa expressa do Organizador, a ZaiPass não opera a conta dele nem substitui a sua decisão, ainda que o pedido pareça amparado em lei. Nessa hipótese a ZaiPass comunica o participante por escrito, informando a recusa, o motivo apresentado e os canais de defesa do consumidor, e a recusa é considerada como fator de gravidade na cláusula 19.

10.8 Devolução da remuneração da ZaiPass.

• No exercício do direito de arrependimento, a devolução ao participante é integral, incluindo a remuneração da ZaiPass, que é devolvida na proporção estornada.
• Nos demais cancelamentos — política do evento, desistência ou cancelamento pelo Organizador — a remuneração da ZaiPass não é devolvida: o serviço de tecnologia foi integralmente prestado.

10.9 Demais custos.

• O valor do ingresso é suportado pelo Organizador, a quem a receita pertence.
• A tarifa do provedor de pagamento sobre a transação original, quando não restituída por ele, é suportada pelo Organizador.
• Quando o pagamento não foi processado pela Plataforma (8.3), a devolução é feita integralmente pelo Organizador, e a atuação da ZaiPass se limita a registrá-la.

10.10 Pix Parcelado — inadimplência e desistência. Não quitado o parcelamento, a inscrição pode ser cancelada e a vaga liberada, conforme os critérios informados na página do evento. Sobre as parcelas já pagas aplica-se a política de cancelamento do evento, e a devolução depende de solicitação do participante. Antes do cancelamento, o participante recebe avisos sobre as parcelas vencidas, sendo informado no último deles de que a inscrição será cancelada.

10.11 Transferência de inscrição. Solicitada a transferência de uma inscrição, o Organizador deve responder no prazo da cláusula 10.6.

11.1 Quem decide. A decisão de cancelar, adiar ou alterar o evento é exclusiva do Organizador, assim como a obrigação de comunicar os participantes, informar as novas condições e providenciar as devoluções cabíveis.

11.2 Comunicação. Tomada a decisão, o Organizador deve comunicá-la aos participantes imediatamente e, no máximo, em 48 horas, pelos canais da Plataforma, informando a nova condição e o procedimento de devolução.

11.3 Cancelamento. Cancelado o evento, o participante tem direito à devolução integral do valor pago. O Organizador deve autorizar as devoluções em até 5 dias corridos da comunicação.

11.4 Adiamento. Adiado o evento, o participante pode manter a inscrição ou solicitar cancelamento com devolução, no prazo previsto nos Termos de Inscrição e Uso.

11.5 Alteração relevante. São alterações relevantes a mudança de data, de cidade ou de local, e a alteração substancial da programação ou das condições anunciadas. Ocorrendo qualquer delas, o participante pode cancelar com devolução ainda que fora dos prazos da política do evento. Mudanças pontuais que não afetem a essência do que foi anunciado não se enquadram aqui.

11.6 Papel da ZaiPass. A Plataforma disponibiliza ferramentas para comunicar participantes e operacionalizar devoluções. O uso dessas ferramentas é operacional e não transfere à ZaiPass a decisão sobre o evento nem as obrigações do Organizador.

11.7 Dever de resposta. Procurado pela ZaiPass a respeito de reclamação de participante, o Organizador deve responder em até 3 dias úteis.

12.1 A ZaiPass pode adotar medidas de prevenção a fraude, inclusive automatizadas, e suspender ou cancelar inscrições e cobranças havendo indício consistente de fraude ou de uso indevido de meio de pagamento, ainda que isso implique a perda de uma venda para o Organizador.

12.2 As medidas são proporcionais, comunicadas e revisáveis. Não se confirmando o indício, a inscrição é restabelecida.

12.3 O provedor de pagamento e as instituições financeiras aplicam as próprias regras antifraude, que não estão sob controle da ZaiPass.

13.1 Os produtos e serviços adicionais oferecidos pela loja são vendidos pelo Organizador, que é o fornecedor perante o participante para todos os efeitos, inclusive quanto a vício e fato do produto (arts. 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor). A ZaiPass é o meio de venda.

13.2 Cabe ao Organizador: a veracidade da descrição, das imagens e do preço; a disponibilidade do estoque; a entrega ou o resgate; a troca e o conserto; e o cumprimento das obrigações fiscais da venda.

13.3 Arrependimento em produto. Em produto entregue, o prazo do art. 49 do CDC conta do recebimento, e não da compra. Numa mesma venda podem correr dois prazos distintos — o do ingresso, da compra, e o do produto, da entrega. O Organizador é responsável por observar ambos.

13.4 Pedidos registrados como presenciais ou pagos em dinheiro não transitam pela Plataforma; a ZaiPass apenas registra o que o Organizador informar.

14.1 Cupons. O Organizador pode criar cupons de desconto para inscrição e para a loja. O desconto é custo do Organizador. Ele responde pela divulgação correta das condições, pelos limites de uso e pelo honramento de todo cupom válido no momento em que foi utilizado.

14.2 Afiliados. O Organizador pode instituir programa de afiliados para o seu evento, definindo as condições no painel.

14.3 Quem contrata e quem paga. O afiliado é contratado e pago pelo Organizador. Não há vínculo de emprego, sociedade ou representação entre o afiliado e a ZaiPass, que fornece apenas a ferramenta de apuração e registro e não intermedia o pagamento das comissões.

14.4 Ausência de garantia. A ZaiPass não garante o pagamento da comissão e não responde pela inadimplência do Organizador perante o afiliado.

14.5 Tributos. Os tributos incidentes sobre a comissão são de responsabilidade de quem paga e de quem recebe. A ZaiPass não retém tributo algum.

14.6 Custo. O desconto concedido ao comprador e a comissão do afiliado são custo do Organizador e reduzem a base de cálculo da remuneração da ZaiPass (cláusula 7.4).

14.7 Códigos de indicação da ZaiPass, quando existirem, não criam direito a desconto automático nem vínculo com o programa de afiliados do evento.

15.1 As mensagens enviadas pela Plataforma aos participantes o são por conta e ordem do Organizador, com o conteúdo que ele define. Ele é o responsável pelo conteúdo, pela adequação e pela legalidade do que envia.

15.2 Mensagens transacionais. Confirmação, instruções de pagamento, ingresso, lembretes e avisos sobre o evento integram o serviço e são enviados enquanto a inscrição estiver ativa.

15.3 Divulgação e descadastro. Comunicações promocionais dependem de base legal adequada. O Organizador instrui a ZaiPass a excluir das suas listas de divulgação o endereço de participante que solicitar o descadastro por qualquer canal, inclusive diretamente à ZaiPass, sem que isso interrompa as mensagens da cláusula 15.2.

15.4 WhatsApp. O envio por WhatsApp depende de autorização expressa do participante e está sujeito às políticas do provedor e da Meta. O Organizador reconhece que o uso inadequado pode levar à restrição ou ao banimento do número conectado, risco que é dele, e responde pelo conteúdo enviado. A ZaiPass pode condicionar o uso da integração a aceite específico, registrado de forma auditável.

15.5 A ZaiPass pode recusar, limitar ou suspender disparos que violem a lei, as políticas dos provedores ou estes Termos, informando o Organizador quando o fizer.

15.6 Comunicação própria da ZaiPass. A ZaiPass não envia comunicação em nome próprio a participantes, salvo quanto a atos próprios da Plataforma: segurança e prevenção a fraude; indisponibilidade ou incidente; e a comunicação escrita prevista na cláusula 10.7.

15.7 Comunicações ao Organizador. Mensagens sobre conta, cobrança, segurança e alterações contratuais integram o serviço. Comunicações de marketing da ZaiPass dependem de consentimento, revogável a qualquer tempo.

16.1 Papéis. Quanto aos dados dos participantes coletados por meio da Plataforma, o Organizador é o controlador: é ele quem define quais dados coletar e para qual finalidade, e a ele cabe assegurar a base legal e atender aos direitos dos titulares. A ZaiPass atua como operadora desses dados e como controladora quanto aos tratamentos próprios da Plataforma: cadastro do Organizador, segurança, prevenção a fraude, faturamento e cumprimento de obrigações legais.

16.2 Instruções documentadas. Estes Termos, a Política de Privacidade e as configurações realizadas pelo Organizador no painel constituem as instruções documentadas do controlador. A ZaiPass trata os dados apenas conforme essas instruções e as obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.

16.3 Finalidade e duração. O tratamento tem por finalidade a operação da inscrição, do pagamento, do ingresso, do credenciamento, do certificado e das comunicações do evento, e dura enquanto vigorar a relação, observados os prazos de retenção.

16.4 Retenção. O Organizador instrui a ZaiPass a reter os dados da inscrição e do evento pelos prazos declarados na Política de Privacidade, inclusive após pedido de exclusão, quanto ao que for necessário ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício regular de direitos (art. 16, I e III, da LGPD).

16.5 Suboperadores e transferência internacional. O Organizador autoriza a ZaiPass a subcontratar operadores necessários à prestação do serviço, nas seguintes categorias: provedores de pagamento, de e-mail, de mensagens, de armazenamento de arquivos, de hospedagem e de monitoramento técnico — inclusive com tratamento fora do Brasil, desde que a ZaiPass assegure nível de proteção compatível com a LGPD, nos termos do art. 33. A relação nominal dos operadores é disponibilizada mediante solicitação, e alterações relevantes de categoria são comunicadas.

16.6 Direitos dos titulares. Cada parte atende às solicitações que lhe forem dirigidas e auxilia a outra no que lhe couber. A ZaiPass encaminha ao Organizador as solicitações relativas a dados de que ele é controlador. O Organizador obriga-se a respondê-las e a manter registro da base legal utilizada.

16.7 Incidentes. Cada parte comunica a outra, sem demora injustificada, todo incidente de segurança que possa afetar dados pessoais tratados no âmbito destes Termos, com as informações necessárias à comunicação à ANPD e aos titulares nos prazos legais.

16.8 Segurança. A ZaiPass adota as medidas técnicas e organizacionais descritas na Política de Privacidade. O Organizador adota medidas equivalentes quanto aos dados que exportar ou tratar fora da Plataforma, e responde pelo uso que deles fizer.

16.9 Uso fora da Plataforma. Dados de participantes exportados pelo Organizador só podem ser usados para finalidades compatíveis com as informadas ao titular, com base legal própria. A ZaiPass não responde pelo tratamento realizado fora da Plataforma.

16.10 Término. Encerrada a relação, o Organizador pode exportar a base de participantes em formato estruturado. A ZaiPass mantém os dados pelos prazos declarados na Política de Privacidade e, ao fim deles, os elimina ou anonimiza, preservado o que a lei mandar guardar.

16.11 Responsabilidade. As partes reconhecem o regime do art. 42 da LGPD e o direito de regresso da cláusula 20.

17.1 Histórico entre eventos. A Plataforma mantém, dentro da organização do Organizador, uma identidade estável do participante entre eventos, que permite reconhecer a mesma pessoa em inscrições diferentes e apresentar histórico de participação e frequência.

17.2 Esse tratamento é realizado por instrução do Organizador, que é o controlador, e tem por finalidade a gestão da relação dele com o público dos seus eventos. O Organizador declara possuir base legal para essa finalidade e obriga-se a informá-la aos titulares.

17.3 Isolamento. O histórico não é compartilhado entre organizações distintas.

17.4 Dados agregados da Plataforma. A ZaiPass pode produzir e divulgar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da Plataforma, inclusive para fins institucionais e publicitários. Nessa atividade a ZaiPass é controladora, e o agregado nunca terá recorte que permita identificar uma pessoa. A divulgação de números de um evento identificado não se enquadra aqui e depende da autorização específica da cláusula 18.5.

18.1 Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma pertencem exclusivamente à ZaiPass Tecnologia Ltda. O Organizador recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usá-la conforme estes Termos.

18.2 O conteúdo do evento pertence ao Organizador ou a quem ele indicar.

18.3 O Organizador concede à ZaiPass licença não exclusiva para usar os conteúdos inseridos na Plataforma na medida necessária à operação do serviço, inclusive para exibir a página do evento, emitir ingressos e enviar comunicações.

18.4 Nome e marca. O Organizador autoriza a ZaiPass a citar seu nome e o do evento e a exibir a imagem da página em material institucional e de portfólio. Ele pode se opor por escrito a qualquer momento, com efeito para o futuro, não ficando a ZaiPass obrigada a retirar material já publicado ou veiculado.

18.5 Resultados do evento. A divulgação de números e resultados de um evento identificado — faturamento, ingressos vendidos, público — depende de autorização específica do Organizador, registrada na Plataforma. A autorização geral da cláusula 18.4 não a supre.

18.6 Endereço na Plataforma. O endereço concedido ao Organizador, inclusive subdomínio, é licença de uso revogável e retorna à ZaiPass no encerramento da conta.

18.7 Sugestões e feedback enviados pelo Organizador podem ser usados livremente pela ZaiPass, sem gerar direito de participação sobre a Plataforma.

19.1 Gradação. Verificado descumprimento destes Termos, risco relevante aos participantes ou indício de fraude, a ZaiPass pode adotar, isolada ou cumulativamente e conforme a gravidade: notificação com prazo para regularizar; suspensão da venda de novas inscrições; despublicação do evento; suspensão da conta; e encerramento da conta.

19.2 Análise prévia. As medidas são precedidas de análise e comunicadas por escrito, com o motivo e o que é preciso para revertê-las. Não há suspensão automática, inclusive na hipótese da cláusula 10.7. Medidas imediatas, sem aviso prévio, ficam reservadas a risco iminente aos participantes, a indício consistente de fraude e a determinação de autoridade competente, com comunicação em até 24 horas da adoção.

19.3 Revisão. O Organizador pode apresentar esclarecimentos, e a medida é reavaliada. Não se confirmando o motivo, ela é revertida.

19.4 Preservação dos participantes. Nenhuma medida contra o Organizador suprime direitos dos participantes. Ingressos já emitidos permanecem válidos, os pedidos de devolução continuam correndo e a ZaiPass mantém disponíveis os canais necessários para que os participantes exerçam seus direitos, sem que isso a torne responsável pela realização do evento.

19.5 Suspensão ou encerramento não dispensa o Organizador das obrigações financeiras assumidas nem das obrigações perante os participantes.

20.1 Divisão. O Organizador é responsável pela realização do evento e por tudo o que dela decorre, perante participantes e terceiros. A ZaiPass é responsável pelos serviços de tecnologia que efetivamente presta, nos termos da legislação aplicável.

20.2 Limitação. Nos limites permitidos pela lei brasileira, e exclusivamente na relação entre a ZaiPass e o Organizador — que não é relação de consumo quando o Organizador contrata no exercício de sua atividade —, a responsabilidade total da ZaiPass por danos diretos fica limitada ao valor das remunerações por ele pagas à ZaiPass nos 3 meses anteriores ao fato gerador. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, a obrigações que a lei declare indisponíveis, nem à relação entre a ZaiPass e os participantes, regida pelos Termos de Inscrição e Uso e pelo Código de Defesa do Consumidor.

20.3 Regresso e indenização.

(a) Se a ZaiPass for demandada, administrativa ou judicialmente, em razão de ato ou omissão do Organizador — inclusive cancelamento, não realização ou alteração do evento, recusa de devolução na forma da cláusula 10.7, informação incorreta na página, descumprimento da legislação aplicável ao evento, vício de produto vendido na loja, inadimplemento perante afiliado ou tratamento irregular de dados sob seu controle —, o Organizador será comunicado em até 10 dias do conhecimento do fato e poderá assumir ou acompanhar a defesa.

(b) O Organizador reembolsará a ZaiPass pelos valores que ela efetivamente desembolsar a esse título, incluindo condenações transitadas em julgado, custas e honorários. Acordos só o vinculam quando ele tiver anuído previamente por escrito; a anuência não será negada sem justificativa razoável, e o silêncio por mais de 10 dias após a comunicação da proposta equivale a anuência.

(c) O reembolso não alcança a parcela do dano decorrente de falha da própria ZaiPass, de seus prepostos ou de seus provedores de tecnologia. Havendo concorrência de causas, cada parte responde na proporção de sua contribuição.

(d) Havendo valores a pagar ao Organizador, a ZaiPass poderá retê-los, até o limite do valor discutido, a partir da citação ou da notificação formal e apenas enquanto durar o processo, comunicando por escrito o valor e o motivo. Encerrado o caso sem desembolso, os valores retidos são liberados em até 5 dias úteis, corrigidos. A retenção é faculdade, e sua não utilização não prejudica a cobrança.

(e) Estas obrigações subsistem ao encerramento da conta quanto a fatos ocorridos durante a vigência, pelo prazo prescricional aplicável.

20.4 A ZaiPass não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de falha de terceiros, força maior ou uso indevido da Plataforma pelo Organizador, observado o disposto na cláusula 3.4.

21.1 Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do primeiro acesso à Plataforma.

21.2 Encerramento pelo Organizador. A qualquer tempo, pelo painel ou por solicitação a contato@zaipass.com.br. O encerramento não pode ocorrer enquanto houver evento publicado com inscrições ativas, pedido de devolução pendente ou débito em aberto.

21.3 Encerramento pela ZaiPass. Sem justa causa, mediante aviso prévio de 30 dias, preservados os eventos já publicados até a sua realização. Com justa causa, na forma da cláusula 19.

21.4 Efeitos. Encerrada a conta: cessa a licença de uso da Plataforma e do endereço da cláusula 18.6; permanecem exigíveis as obrigações financeiras e as obrigações perante os participantes; e subsistem as cláusulas 9.4, 10.4.4, 16, 18.1 e 20 pelos prazos nelas previstos.

21.5 Inatividade. Conta sem uso por mais de 24 meses, sem evento ativo, sem pendência financeira e sem obrigação legal de retenção, pode ser encerrada mediante aviso prévio de 30 dias. Registros que a lei ou a Política de Privacidade mandem guardar são preservados independentemente do encerramento.

22.1 Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com no mínimo 10 dias de antecedência, e o uso contínuo da Plataforma após a vigência constitui aceite.

22.2 Quanto às condições comerciais congeladas (plano e remuneração), aplica-se a cada evento a versão vigente no momento da sua criação.

22.3 A versão vigente está sempre publicada nesta página, com número e data. A ZaiPass mantém registro auditável das versões e dos aceites.

23.1 A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

23.2 A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia. O não exercício, pela ZaiPass, de qualquer faculdade prevista nestes Termos não implica renúncia nem cria expectativa de exercício futuro.

23.3 O Organizador não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da ZaiPass. A ZaiPass pode ceder em caso de reorganização societária, preservadas as condições contratadas.

23.4 Não há vínculo societário, de emprego ou de representação entre as partes.

23.5 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas. A eleição de foro não se aplica a demandas de participantes ou de quaisquer pessoas na condição de consumidor, que poderão ajuizar ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), nem ao Organizador pessoa física que contrate fora do exercício de atividade profissional.

23.6 As partes buscarão solução amigável por 30 dias antes de recorrer ao Judiciário.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@zaipass.com.br
• Site: zaipass.com.br
• Localização: Maceió, Alagoas, Brasil

ZaiPass Tecnologia Ltda. — CNPJ 66.710.596/0001-21 — Maceió, Alagoas, Brasil

Versão 2.0 — vigente a partir de 8 de setembro de 2026.