Termos de Uso

A ZaiPass é a plataforma disponível em zaipass.com.br. Ela é um produto da ZAIFUSION TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 66.710.596/0001-21, que é a empresa responsável pela plataforma e a parte neste contrato. Quando estes Termos dizem "ZaiPass", referem-se a ela.

Estes Termos valem entre a ZaiPass e você, Organizador: a pessoa ou empresa que cria uma conta para publicar eventos, receber inscrições, vender produtos e gerir participantes.

Três pontos importantes:

• Os participantes têm um contrato próprio, os Termos de Inscrição e Uso, que eles aceitam ao se inscrever. Você declara que conhece esse documento, e as obrigações que ele atribui ao organizador valem para você.

• A Política de Privacidade faz parte destes Termos.

• Na dúvida, vale a regra mais favorável ao consumidor. Se estes Termos e os Termos de Inscrição divergirem sobre um direito do participante, prevalece a mais favorável a ele (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), e o custo fica com quem causou a divergência.

• Plataforma: o sistema da ZaiPass: painel, páginas de evento, checkout, aplicativos e integrações.
• Evento: cada evento que você publica.
• Participante: quem se inscreve em um evento.
• Provedor de pagamento: a instituição que processa as cobranças e as devoluções.
• Conta da Plataforma: a conta da ZaiPass no provedor de pagamento, onde são criadas as cobranças dos eventos do Plano Automático.
• Repasse: a transferência para você dos valores das inscrições recebidos na Conta da Plataforma, já com os descontos previstos aqui.
• Saldo devedor: o que você deve à ZaiPass e não pôde ser descontado dos seus repasses.
• Taxa da ZaiPass: o que você paga pelo uso da plataforma, conforme o plano.

A ZaiPass é uma plataforma de tecnologia. Conforme o plano, ela oferece: página do evento; integração com provedores de pagamento, nos meios disponíveis no painel (como Pix, Pix Parcelado e cartão); controle de inscrições, lotes e ingressos; check-in por QR Code; certificados e crachás; loja; mensagens aos participantes; e relatórios.

A ZaiPass não organiza, não promove e não realiza o seu evento. Ela não define conteúdo, programação, local, preço, política de cancelamento nem condições de participação.

A ZaiPass responde pelo que ela faz: o funcionamento da plataforma, o registro das inscrições, a emissão dos ingressos, a segurança dos dados que opera e as operações que executa.

Nada nestes Termos afasta uma responsabilidade que a lei atribua à ZaiPass.

A plataforma funciona em regime de melhor esforço: pode haver indisponibilidade, e as manutenções programadas são comunicadas sempre que possível.

A plataforma evolui. A ZaiPass pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Quando a mudança afetar um evento já publicado, ela comunica você com antecedência.

Outros produtos. Estes Termos tratam de eventos, inscrições e loja do evento. Produtos diferentes, como Aulas, quando forem liberados para a sua organização, terão condições próprias, apresentadas para aceite antes do uso.

Quem pode organizar

• Pessoa física (CPF): maior de 18 anos e com capacidade legal para contratar.
• Pessoa jurídica (CNPJ): representada por pessoa autorizada a agir em nome dela.

Você não precisa ter CNPJ para organizar eventos. Em qualquer caso, informe dados verdadeiros, completos e atualizados.

Três identificações diferentes

• Nome público da organização: o nome que o participante vê. Pode ser um nome comercial, uma marca ou o nome de um projeto, desde que você tenha direito de usá-lo e que ele não leve o participante a erro sobre quem realiza o evento.
• Responsável legal: a pessoa ou a empresa cujo CPF ou CNPJ está no cadastro. É quem contrata com a ZaiPass e responde pelo evento.
• Titular da conta de recebimento: quem recebe os valores. A chave Pix de repasse precisa ser do mesmo CPF ou CNPJ do responsável legal.

Usar um nome público para esconder quem realiza o evento ou quem recebe os valores é infração grave (seção 19). A ZaiPass pode informar ao participante quem é o responsável legal quando isso for necessário para ele exercer um direito, observada a Lei Geral de Proteção de Dados.

Sua conta

• A conta é sua e não pode ser transferida. Você responde por tudo o que for feito com o seu acesso, inclusive por pessoas da sua equipe a quem você der acesso.
• A ZaiPass pode pedir documentos para conferir sua identidade, a titularidade da conta em que você recebe e a sua regularidade. Isso pode ser condição para publicar eventos pagos, para receber repasses e para aumentar limites.
• Existem níveis de verificação. O seu nível define alguns parâmetros da operação, como a garantia do cartão e o limite por evento (seção 8). Você pode pedir revisão, e ele é revisto sempre que houver fato novo.

Você é o único responsável por:

• realizar o evento, com qualidade, segurança e dentro da lei;
• tudo o que divulga: datas, local, programação, palestrantes e o que está incluído;
• as obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, de acessibilidade, de segurança e de licenciamento do evento;
• o atendimento aos participantes.

Além disso:

• Condições próprias do evento. Você pode informar regras próprias, desde que elas não reduzam direitos garantidos por lei, pelos Termos de Inscrição ou por estes Termos. Se uma regra sua for considerada inválida por reduzir direito, o custo é seu.
• Direitos de terceiros. Você garante que tem os direitos sobre textos, imagens, marcas e materiais que publica, e sobre o uso do nome e da imagem de palestrantes e parceiros.
• Gravação e imagem. Se o evento for gravado ou transmitido, cabe a você obter as autorizações e informar as regras na página do evento.
• Menores de idade. Você define a idade mínima, informa na página e garante o consentimento dos pais ou do responsável quando a lei exigir (art. 14 da LGPD).
• Certificados. Você responde pelo que o certificado declara, inclusive carga horária e critérios de aproveitamento. A ZaiPass só fornece a ferramenta de emissão.
• Documento na entrada. Se você exigir documento de identificação, a conferência e o tratamento desse dado são seus. A plataforma guarda apenas o registro de presença.
• Meia-entrada. Se o seu evento estiver sujeito à meia-entrada legal, cabe a você cumpri-la por inteiro: ofertar os ingressos na proporção exigida, conferir a comprovação, informar de forma visível o total de ingressos e quantos são de meia, publicar o percentual vendido no prazo legal e não dificultar nem encarecer esse direito. A plataforma permite criar tipos de inscrição com preço reduzido, mas não tem um controle próprio de meia-entrada.

Pode: organizar eventos lícitos, gerir inscrições e participantes dos seus próprios eventos e vender produtos ligados ao evento pela loja.

Não pode:

• criar evento ilegal, fraudulento ou que viole direito de terceiros;
• usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer crime financeiro;
• fazer cobrança indevida ou enganosa;
• anunciar condição que não pretende cumprir;
• compartilhar, vender ou transferir o acesso da conta;
• criar várias contas para contornar limites ou medidas aplicadas pela ZaiPass;
• copiar a plataforma ou fazer engenharia reversa;
• enviar código malicioso;
• extrair dados da plataforma por meios automatizados;
• prejudicar outros usuários ou a infraestrutura.

Pagamento fora da plataforma. Em evento configurado para receber pela plataforma, você não pode orientar o participante a pagar por fora para evitar a taxa da ZaiPass. Isso não se aplica ao Plano Controle nem às modalidades em que pagar fora da plataforma é a configuração declarada do evento.

Descumprir estas regras autoriza as medidas da seção 19, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

Sobre o Plano Controle

• O valor paga o uso da ferramenta e é devido mesmo que não haja vendas. Não é comissão.
• Você pode desistir em até 7 dias corridos da ativação, desde que o evento ainda não tenha recebido nenhuma inscrição. Nesse caso a devolução é integral e você não precisa justificar. A ativação acontece com o pagamento.
• A partir da primeira inscrição recebida, ou passados os 7 dias, não há devolução, mesmo que o evento seja cancelado.

Sobre a taxa

• A taxa da ZaiPass é um percentual sobre o preço da inscrição, já com os descontos. Cupons, descontos de grupo e descontos por indicação reduzem essa base. A tarifa do meio de pagamento é um valor à parte.
• No Plano Controle não há taxa por inscrição: você paga só o valor fixo do plano.

• Na loja, a taxa é a mesma das inscrições.

• Você escolhe quem paga, entre três opções:
  • você paga tudo: a taxa da ZaiPass e a tarifa de pagamento saem do valor que você recebe;
  • você paga a taxa da ZaiPass e o participante paga a tarifa de pagamento: a tarifa do meio escolhido é somada ao que ele paga, e a taxa da ZaiPass sai do valor que você recebe;
  • o participante paga tudo: a taxa da ZaiPass e a tarifa de pagamento são somadas ao que ele paga.
  Em qualquer caso, o participante paga exatamente o total que viu antes de confirmar, com as taxas informadas, e você não pode cobrar dele, por fora, valor adicional pela mesma inscrição. Quando a tarifa fica com o participante, o total pode variar conforme o meio e o número de parcelas escolhidos, e é sempre mostrado antes da confirmação. A escolha vale também para a loja do evento e só para as vendas seguintes: o que já foi cobrado não muda.
• Tarifa assumida pela ZaiPass. Em condições comerciais específicas, registradas no evento, a ZaiPass pode assumir a tarifa de pagamento. Isso só se aplica quando é você quem paga a tarifa de pagamento.
• As condições do evento ficam congeladas. Elas são registradas quando o evento é criado. Se você contratar o Plano Automático para um evento que nasceu em outro plano, passam a valer as condições da sua organização vigentes naquele momento. Depois disso, só mudam se uma condição negociada com a ZaiPass for aplicada ao evento, com registro, e apenas para as vendas seguintes: o que já foi cobrado não muda.
• Reajuste. Os preços podem mudar com 30 dias de aviso, sem efeito sobre eventos já criados.

Tributos. Cada parte paga os tributos da sua própria atividade. A ZaiPass emite nota fiscal da taxa dela. A nota dos ingressos, dos produtos e do evento é sua. A ZaiPass não recolhe nem retém tributos em seu nome.

A regra é o cronograma da seção 8. Receber antes é exceção e não é um direito seu. Existem duas formas, que são modalidades distintas:

9.1 Repasse antecipado

• O que é. A liberação, antes da data prevista, de valores que já estão creditados e que só aguardam o prazo da seção 8.
• Quem pode pedir. A organização com identidade verificada e chave Pix conferida (seção 4). O pedido é feito pelo atendimento da ZaiPass.
• O que a ZaiPass analisa. A verificação da organização, os valores disponíveis, o histórico, os riscos do evento, as garantias e eventuais pendências financeiras.
• O que pode ser liberado. Somente valores efetivamente creditados pelo provedor de pagamento e aptos a repasse. Ficam de fora a garantia do cartão, os valores em devolução ou contestação, os de evento cancelado e os retidos ou suspensos nos termos das seções 8 e 10.
• A decisão é da ZaiPass. Ela pode aprovar no todo, em parte ou recusar. A aprovação não é automática nem garantida, e uma aprovação não cria direito a novas antecipações.
• Suas responsabilidades não mudam. Se depois houver devolução ou contestação de um valor já antecipado, vale a seção 10: o valor é descontado do que você tem a receber ou passa a constituir saldo devedor.

9.2 Antecipação de recebíveis de cartão

A ZaiPass poderá vir a oferecer a antecipação de vendas no cartão, feita junto ao provedor de pagamento e com custo pago por você. Estes Termos não garantem que essa modalidade estará disponível. Se e quando for oferecida:

• depende de liberação da sua organização e de um limite definido pela ZaiPass;
• vale só para venda no cartão já confirmada, ainda não creditada pelo provedor, sem devolução nem contestação em aberto;
• o custo e o valor a receber são mostrados antes de cada pedido, e você aceita um termo próprio;
• enquanto um pedido estiver em andamento no provedor, a devolução daquela venda pode ficar suspensa;
• se a venda antecipada for devolvida depois, o custo da antecipação continua por sua conta.

Contestação (chargeback) é responsabilidade sua. Você responde pelas contestações dos eventos que publica, incluindo o valor estornado e as tarifas do provedor de pagamento.

No Plano Automático:

• quando a contestação chega, o valor contestado sai dos seus valores a repassar e aquele pagamento fica fora do repasse até a decisão;
• se a contestação for vencida, o valor é restabelecido;
• se o valor já tinha sido repassado, ou se o que há a repassar não basta, a diferença passa a constituir saldo devedor seu, inclusive quando o provedor de pagamento cobrar da ZaiPass.

No Plano Controle, a contestação é tratada entre você e a instituição em que você recebeu.

Ajuda na defesa. A ZaiPass fornece o que tem para a defesa: registro do aceite, política vigente, registros de acesso e de credenciamento. Você colabora com o que só você tem, no prazo que a análise permitir.

Índice elevado de contestações. Um índice de contestação alto e persistente autoriza as medidas da seção 19.

Descontos entre eventos. Taxas da ZaiPass em aberto (por exemplo, sobre inscrições pagas que você registrou manualmente em evento do Plano Automático) são descontadas dos seus repasses, mesmo que sejam de outro evento da mesma organização, com indicação no painel. Para as demais quantias que você deva, a ZaiPass pode descontar dos repasses, mas não é obrigada a fazê-lo e pode cobrar de outra forma.

Saldo devedor. O que os seus repasses não cobrirem é dívida sua com a ZaiPass: líquida, certa, exigível e cobrável pelos meios normais.

• A ZaiPass informa a você o valor e a origem do saldo devedor: de qual evento e de qual pagamento ele veio.

• Enquanto houver saldo devedor, os repasses da sua organização ficam suspensos, de todos os eventos.

• A quitação é feita por pagamento à ZaiPass. Quando o saldo zera, os repasses voltam.
• Se o valor a repassar for maior que a dívida, você pode pedir que a ZaiPass libere a diferença. Ela analisa o pedido considerando o valor devido e os riscos em aberto.
• Você pode contestar o saldo devedor por escrito, em contato@zaipass.com.br. A ZaiPass analisa, responde com a explicação e corrige o que estiver errado.
• Ter saldo devedor autoriza as medidas da seção 19.

A devolução é responsabilidade sua. As devoluções seguem a política de cancelamento que você definiu para o evento, respeitados os direitos do consumidor. Você é o responsável direto e exclusivo pela devolução, e os valores devolvidos são seus.

A política do evento

• Você escolhe a política entre as opções da plataforma.
• Ela é mostrada ao participante antes de ele concluir a inscrição e fica registrada na inscrição dele.
• Depois que houver inscrições, a política só pode mudar para ampliar direitos, e a mudança não vale para trás.

O direito de arrependimento vale sempre. Em qualquer política, o participante pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da compra, nas condições do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor descritas nos Termos de Inscrição, com devolução integral, incluindo taxas, sem precisar justificar. O pedido é feito pelo canal da ZaiPass. Recusar esse pedido é descumprir estes Termos e a lei.

Você autoriza a ZaiPass a fazer devoluções em seu nome, pelos mecanismos do provedor de pagamento e com recursos seus, nestes casos:

1. direito de arrependimento, processado pela plataforma, sem depender de decisão sua;
2. cancelamento do evento, em que a devolução integral é devida e não admite recusa;
3. devolução que você mesmo determinar;
4. pedido dentro da política do evento que você não decidiu no prazo (veja abaixo);
5. decisão judicial, administrativa ou de órgão de defesa do consumidor.

Cada operação feita com base nessa autorização é registrada e comunicada a você. A autorização continua valendo depois do encerramento da conta, para as inscrições feitas enquanto ela existia, enquanto o provedor de pagamento permitir.

Essa autorização é um direito da ZaiPass, não uma obrigação dela com você. A ZaiPass não garante a você que a operação será concluída.

Origem dos recursos da devolução. A devolução é feita com recursos seus. No Plano Automático, ela sai dos seus valores a repassar. Se eles não bastarem, a ZaiPass pode concluir a devolução ao participante, e o que faltou passa a constituir saldo devedor seu (seção 10). Ao fazer isso, a ZaiPass não assume a sua dívida nem o seu risco de crédito, e não fica obrigada a repetir. Ela passa a ter contra você os mesmos direitos que o participante tinha sobre o valor devolvido, e pode cobrá-lo.

Se a devolução não puder ser concluída, seja por falta de recursos seus, por limite do provedor de pagamento ou, no Plano Controle, por depender de você, a obrigação de devolver continua sendo sua. A ZaiPass registra o ocorrido e comunica as partes. Isso não afasta a responsabilidade que a lei atribua à ZaiPass perante o participante, nem a que venha de falha da própria plataforma.

Prazo para você decidir

• Recebido um pedido de devolução pela plataforma, você tem 5 dias úteis para decidir.
• A recusa precisa ser justificada.
• Sem decisão no prazo, a ZaiPass pode tratar como aceito o pedido que estiver dentro da política do evento ou amparado em lei, e fazer a devolução. Pedido fora da política não é aceito por falta de resposta.

Se você recusar

• Nos pedidos que dependem da política do evento, a decisão é sua, e a ZaiPass não a substitui.
• A ZaiPass comunica o participante por escrito, com a recusa, o motivo que você deu e os canais de defesa do consumidor. A recusa é considerada na aplicação das medidas da seção 19.
• A sua recusa não vale nos casos 1, 2 e 5 da lista acima, em que a devolução vem da lei ou de decisão de autoridade.

Taxas na devolução

• O participante recebe o percentual devido calculado sobre o total que pagou, incluindo as taxas que ele pagou. No direito de arrependimento e no evento cancelado, esse percentual é 100%.
• A taxa da ZaiPass sobre o valor devolvido é devolvida pela ZaiPass.
• O valor do ingresso é seu, e é você quem o devolve.
• A tarifa do provedor de pagamento da venda original, quando o provedor não a devolve, é de sua responsabilidade.
• Quando o pagamento não passou pela plataforma (Plano Controle), você devolve por inteiro, e a ZaiPass apenas registra.

Pix Parcelado não quitado. A inscrição pode ser cancelada e a vaga liberada, conforme os critérios configurados no evento. Para as parcelas já pagas vale a política de cancelamento do evento, e a devolução depende de pedido do participante. Antes do cancelamento ele recebe avisos sobre as parcelas vencidas; o último informa que a inscrição será cancelada.

Transferência de inscrição. O participante pode passar a inscrição para outra pessoa, sem custo. Você não pode cobrar por isso nem recusar, a não ser que a nova pessoa não cumpra os requisitos de participação do evento (idade, categoria, comprovação). Recebido o pedido, você faz a troca de titular no painel em até 5 dias úteis.

O que vem da lei e o que é regra da ZaiPass

• Vem da lei e você não pode afastar: o direito de arrependimento; a devolução integral quando o evento é cancelado; e o cancelamento com devolução quando há mudança relevante.
• É regra da ZaiPass para organizar a operação: o prazo de 5 dias úteis para você decidir; a devolução da taxa da ZaiPass sobre o valor devolvido; a tarifa do provedor por sua conta; o tratamento do Pix Parcelado não quitado; e a transferência de inscrição sem custo.

• A decisão é exclusivamente sua. Também são suas as obrigações de comunicar os participantes, informar as novas condições e providenciar as devoluções.
• Avise em até 48 horas. Tomada a decisão, comunique os participantes imediatamente, e no máximo em 48 horas, pelos canais da plataforma, com a nova condição e como funciona a devolução.
• Evento cancelado: o participante tem direito à devolução integral. Você deve autorizar as devoluções em até 5 dias corridos do aviso.
• Evento adiado: você informa a nova data. O participante pode manter a inscrição para a nova data ou pedir o cancelamento com devolução integral, incluindo taxas, sem multa nem retenção, no prazo dos Termos de Inscrição. Você pode oferecer outras alternativas, como crédito para outro evento, mas elas não substituem o direito à devolução.
• Mudança relevante: mudança de data, de cidade ou de local, ou alteração importante da programação ou das condições anunciadas. Nesses casos o participante pode cancelar com devolução, mesmo fora dos prazos da política do evento. Ajustes pontuais que não mudam a essência do que foi anunciado não entram aqui.
• O papel da ZaiPass: ela oferece ferramentas para comunicar os participantes e fazer as devoluções. Usar essas ferramentas não transfere para a ZaiPass a decisão sobre o evento nem as suas obrigações.
• Responda à ZaiPass em até 3 dias úteis quando ela procurar você por causa de reclamação de participante.

• A ZaiPass pode adotar medidas contra fraude, inclusive automáticas, e suspender ou cancelar inscrições e cobranças quando houver indício consistente de fraude ou de uso indevido de meio de pagamento, mesmo que isso signifique a perda de uma venda para você.
• As medidas são proporcionais, comunicadas e podem ser revistas. Se o indício não se confirmar, a inscrição é restabelecida.
• O provedor de pagamento e os bancos têm regras antifraude próprias, que a ZaiPass não controla.

• Quem vende é você. Os produtos e serviços da loja são vendidos por você, que é o fornecedor perante o participante para todos os efeitos, inclusive defeito e dano causado pelo produto (arts. 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor). A ZaiPass é o meio de venda.
• Cabe a você: descrição, imagens e preço verdadeiros; estoque; entrega ou retirada; troca e conserto; e as obrigações fiscais da venda.
• Arrependimento em produto. Em produto entregue, os 7 dias contam do recebimento, não da compra. Numa mesma venda podem correr dois prazos: o do ingresso, da compra, e o do produto, da entrega. Você responde pelos dois.
• Venda presencial ou em dinheiro não passa pela plataforma; a ZaiPass apenas registra o que você informar.

Cupons. Você pode criar cupons para inscrição e para a loja. O desconto é custo seu. Você responde pela divulgação correta das condições, pelos limites de uso e por honrar todo cupom válido no momento em que foi usado.

Parceiros (afiliados e embaixadores). Você pode cadastrar parceiros que divulgam o seu evento por link ou cupom e definir a comissão de cada um no painel.

• Quem contrata e paga o parceiro é você. Não há vínculo de emprego, sociedade ou representação entre o parceiro e a ZaiPass.
• A ZaiPass só apura e registra. Ela mostra quanto cada venda gerou de comissão. O pagamento ao parceiro é feito por você, fora da plataforma, e a ZaiPass não o intermedia, não o acompanha e não o garante.
• Base da comissão. A comissão é calculada sobre o preço da inscrição efetivamente cobrado, depois dos descontos e sem contar a taxa da ZaiPass e a tarifa de pagamento. As condições ficam registradas em cada venda e não mudam se você renegociar depois.
• A comissão não altera a taxa da ZaiPass. O que reduz a base da taxa é o desconto dado ao comprador (seção 7); a comissão é um custo seu à parte.
• Os tributos da comissão são de quem paga e de quem recebe. A ZaiPass não retém tributo.

Códigos de indicação da própria ZaiPass, quando existirem, não dão direito a desconto automático nem têm ligação com os parceiros do seu evento.

• As mensagens saem em seu nome. O que a plataforma envia aos participantes é enviado por sua conta e ordem, com o conteúdo que você define. Você responde pelo conteúdo e pela legalidade do que envia.
• Mensagens do serviço (confirmação, instruções de pagamento, ingresso, lembretes e avisos do evento) fazem parte do serviço e são enviadas enquanto a inscrição estiver ativa.
• Divulgação precisa de base legal. Você instrui a ZaiPass a tirar das suas listas de divulgação o participante que pedir o descadastro por qualquer canal, inclusive direto à ZaiPass. Isso não interrompe as mensagens do serviço.
• Canais. As mensagens do serviço podem ser enviadas por e-mail e, quando disponível, por WhatsApp, sempre com a autorização do participante. A ZaiPass escolhe os canais e pode incluir, mudar ou retirar um canal a qualquer momento.
• Pedido de não recebimento. O participante que pedir para não receber mensagens por um canal deixa de recebê-las por ele. Você não pode voltar a incluí-lo sem nova autorização dele.
• A ZaiPass pode recusar, limitar ou suspender envios que violem a lei, as políticas dos provedores ou estes Termos, comunicando você.
• A ZaiPass não escreve aos participantes em nome próprio, exceto sobre atos dela: segurança e prevenção a fraude, indisponibilidade ou incidente, e o aviso de recusa de devolução da seção 11.
• Mensagens para você sobre conta, cobrança, segurança e mudanças no contrato fazem parte do serviço. Marketing da ZaiPass depende do seu consentimento, que você pode retirar quando quiser.

Papéis na LGPD, por finalidade

A ZaiPass não é só operadora: nas finalidades em que ela decide o tratamento, ela é controladora e responde por ele. Onde você é o controlador, é você quem decide quais dados coletar e para quê, garante a base legal e atende aos direitos dos titulares.

Como a ZaiPass trata os dados

• Segue as suas instruções. Estes Termos, a Política de Privacidade e as configurações que você faz no painel são as suas instruções documentadas.
• Para quê e por quanto tempo. Para operar inscrição, pagamento, ingresso, credenciamento, certificado e comunicações do evento, enquanto durar a relação, respeitados os prazos de guarda.
• Guarda. Você instrui a ZaiPass a guardar os dados da inscrição e do evento pelos prazos da Política de Privacidade, inclusive depois de pedido de exclusão, no que for necessário para cumprir a lei e exercer direitos (art. 16, I e III, da LGPD).
• Prestadores e dados fora do Brasil. Você autoriza a ZaiPass a contratar os prestadores necessários ao serviço (pagamento, e-mail, mensagens, armazenamento de arquivos, hospedagem e monitoramento técnico), inclusive com tratamento fora do Brasil, desde que com proteção compatível com a LGPD (art. 33). A lista com os nomes é fornecida a pedido, e mudanças relevantes de categoria são comunicadas.
• Segurança. A ZaiPass adota as medidas descritas na Política de Privacidade.

O que cabe a cada um

• Pedidos dos titulares. Cada parte atende aos pedidos que receber e ajuda a outra no que couber. A ZaiPass encaminha a você os pedidos sobre dados de que você é controlador; você se obriga a respondê-los e a manter registro da base legal usada.
• Incidentes. Cada parte comunica a outra, sem demora injustificada, de todo incidente de segurança que possa afetar esses dados, com as informações necessárias para comunicar a ANPD e os titulares nos prazos legais.
• Dados que você exporta. Você adota medidas de segurança equivalentes nos dados que exportar ou tratar fora da plataforma. Eles só podem ser usados para finalidades compatíveis com as informadas ao titular, com base legal própria. A ZaiPass não responde pelo que é feito com os dados fora da plataforma.
• Responsabilidade. Vale o regime do art. 42 da LGPD e o direito de ressarcimento da seção 20.

Ao encerrar a relação, você pode exportar a base de participantes em formato estruturado. A ZaiPass mantém os dados pelos prazos da Política de Privacidade e depois os elimina ou anonimiza, preservado o que a lei mandar guardar.

Histórico do participante entre eventos

• A plataforma mantém, dentro da sua organização, uma identidade estável do participante, para reconhecer a mesma pessoa em inscrições diferentes e mostrar histórico de participação e frequência.
• Esse tratamento é feito por instrução sua, como controlador, para a gestão da sua relação com o público dos seus eventos. Você declara ter base legal para isso e se obriga a informar os titulares.

• O histórico não é compartilhado entre organizações diferentes.

Estatísticas da plataforma. A ZaiPass pode produzir e divulgar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins institucionais e publicitários. Nisso ela é controladora, e o agregado nunca permite identificar uma pessoa. Divulgar números de um evento identificado é hipótese distinta e depende da sua autorização específica (seção 18).

O que é da ZaiPass

• A plataforma. O software, o código, o design, as telas, os modelos de página, de e-mail, de ingresso, de crachá e de certificado, a documentação e os demais materiais da ZaiPass pertencem exclusivamente à ZAIFUSION TECNOLOGIA LTDA.
• A marca. O nome ZaiPass, o nome ZAIFUSION, os logotipos e os demais sinais que identificam a plataforma pertencem à ZAIFUSION TECNOLOGIA LTDA.
• Licença de uso. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma enquanto durar a relação, somente para organizar os seus eventos. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre a plataforma ou sobre a marca.
• O que não é permitido. Copiar, reproduzir, modificar ou fazer engenharia reversa da plataforma; usá-la para desenvolver produto concorrente; e usar a marca da ZaiPass de modo que sugira sociedade, patrocínio ou endosso ao seu evento.
• Como você pode citar a ZaiPass. Você pode informar que as inscrições do seu evento são feitas pela ZaiPass e usar, para isso, o logotipo fornecido pela ZaiPass, sem alterá-lo.

O que é seu

• O conteúdo do evento. O nome, a marca, o logotipo, os textos, as imagens e a programação do seu evento continuam sendo seus, ou de quem você indicar. Usar um modelo da plataforma não transfere esse conteúdo para a ZaiPass, e o modelo continua sendo dela.
• Licença para a ZaiPass operar. Você dá à ZaiPass licença não exclusiva para usar o conteúdo que inserir, na medida necessária ao serviço: exibir a página do evento, emitir ingressos e enviar comunicações.
• Seu nome e sua marca. Você autoriza a ZaiPass a citar o seu nome e o do evento e a mostrar a imagem da página em material institucional e de portfólio. Você pode se opor por escrito a qualquer momento, com efeito a partir do pedido; a ZaiPass não fica obrigada a retirar o que já foi publicado.
• Resultados do evento. Divulgar números de um evento identificado (faturamento, ingressos vendidos, público) depende de autorização específica sua, por escrito. A autorização geral acima não basta.

Outros pontos

• Conteúdo sugerido pela plataforma. Os textos que as ferramentas da plataforma sugerirem a partir das informações que você fornecer podem ser usados por você nos seus eventos. Cabe a você revisar o resultado antes de publicar; a ZaiPass não garante que ele esteja livre de direitos de terceiros.
• Conteúdo que viola direito de terceiro. Quem entender que um conteúdo publicado em um evento viola um direito seu pode escrever para contato@zaipass.com.br. A ZaiPass pode retirar o conteúdo e comunica você, que responde por ele nos termos das seções 5 e 20.
• Endereço na plataforma. O endereço que você usa, inclusive subdomínio, é uma licença revogável e retorna à ZaiPass no encerramento da conta.
• Sugestões. A ZaiPass pode usar livremente as sugestões e os comentários que você enviar, sem que isso gere direito sobre a plataforma.

As medidas são graduais. Havendo descumprimento, risco relevante aos participantes ou indício de fraude, a ZaiPass pode adotar, sozinhas ou em conjunto e conforme a gravidade:

1. notificação com prazo para regularizar;
2. suspensão da venda de novas inscrições;
3. despublicação do evento;
4. suspensão da conta;
5. encerramento da conta.

Como funciona

• Há análise antes. As medidas são precedidas de análise e comunicadas por escrito, com o motivo e o que é preciso para revertê-las. Não existe suspensão automática, nem quando você recusa uma devolução.
• Medida imediata, sem aviso prévio, só em caso de risco iminente aos participantes, indício consistente de fraude ou determinação de autoridade, e com comunicação em até 24 horas.
• Você pode apresentar esclarecimentos. A medida é reavaliada e, se o motivo não se confirmar, é revertida.
• Os participantes ficam protegidos. Nenhuma medida contra você tira direitos deles: os ingressos emitidos continuam válidos, os pedidos de devolução continuam correndo e a ZaiPass mantém os canais para eles exercerem seus direitos, sem que isso a torne responsável pela realização do evento.
• Suspensão ou encerramento não dispensa você das obrigações financeiras nem das obrigações com os participantes.

A divisão. Você responde pela realização do evento e por tudo o que decorre dela, perante participantes e terceiros. A ZaiPass responde pelos serviços de tecnologia que efetivamente presta, nos termos da lei.

Limite da responsabilidade da ZaiPass com você. Nos limites da lei brasileira, e somente na relação entre a ZaiPass e você (que não é relação de consumo quando você contrata no exercício da sua atividade), a responsabilidade total da ZaiPass por danos diretos fica limitada ao valor das taxas que você pagou a ela nos 3 meses anteriores ao fato. Esse limite não vale para dolo ou culpa grave, para obrigações que a lei não permite limitar, nem para a relação entre a ZaiPass e os participantes, regida pelos Termos de Inscrição e pelo Código de Defesa do Consumidor.

A ZaiPass não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por falha de terceiros, força maior ou uso indevido da plataforma por você, respeitado o que a lei atribua a ela.

Se a ZaiPass for cobrada por algo que você fez ou deixou de fazer

Isso inclui cancelamento, não realização ou alteração do evento; recusa de devolução; informação errada na página; descumprimento da lei aplicável ao evento; defeito de produto da loja; falta de pagamento a afiliado; e tratamento irregular de dados sob seu controle.

• Você é comunicado em até 10 dias e pode assumir ou acompanhar a defesa.
• Você reembolsa a ZaiPass pelo que ela efetivamente desembolsar: condenações definitivas, custas e honorários.
• Acordo só obriga você se você concordou antes, por escrito. Você não pode negar sem justificativa razoável, e o silêncio por mais de 10 dias depois de receber a proposta equivale a concordar.
• O reembolso não cobre a parte do dano causada por falha da própria ZaiPass, dos seus prepostos ou dos seus provedores de tecnologia. Se as duas partes contribuíram, cada uma responde na proporção da sua contribuição.
• Retenção durante o processo. Havendo valores a pagar a você, a ZaiPass pode retê-los até o limite do valor discutido, a partir da citação ou da notificação formal e só enquanto durar o processo, comunicando por escrito o valor e o motivo. Encerrado o caso sem desembolso, os valores são liberados em até 5 dias úteis, corrigidos. A retenção é um direito da ZaiPass; não usá-lo não impede a cobrança.
• Estas obrigações continuam depois do encerramento da conta, para fatos ocorridos enquanto ela existia, pelo prazo de prescrição aplicável.

• Prazo. Estes Termos valem por prazo indeterminado, desde o seu primeiro acesso.
• Você pode encerrar a qualquer momento, por pedido a contato@zaipass.com.br. Não é possível encerrar enquanto houver evento publicado com inscrições ativas, pedido de devolução pendente ou dívida em aberto.
• A ZaiPass pode encerrar: sem justa causa, com 30 dias de aviso e preservando os eventos já publicados até a realização; com justa causa, nos termos da seção 19.
• Depois do encerramento: acaba a licença de uso da plataforma e do endereço; continuam valendo as obrigações financeiras e as obrigações com os participantes; e seguem em vigor, pelos prazos próprios, as regras sobre descontos e dívida (seção 10), a autorização para devoluções (seção 11), os dados pessoais (seção 17), a propriedade da plataforma (seção 18) e a responsabilidade (seção 20).
• Valores pendentes. O que você ainda tiver a receber continua sendo liberado nos prazos e nas condições da seção 8, e o que você dever continua exigível.
• Conta inativa. Conta sem uso por mais de 24 meses, sem evento ativo, sem pendência financeira e sem obrigação legal de guarda, pode ser encerrada com 30 dias de aviso. O que a lei ou a Política de Privacidade mandarem guardar é preservado.

• Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail com pelo menos 10 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma depois da data de vigência significa aceitar.
• As condições comerciais de cada evento (plano e taxa) seguem a regra de congelamento da seção 7 e não mudam por causa de uma nova versão destes Termos.
• A versão em vigor fica sempre publicada nesta página, com número e data, e a ZaiPass guarda as versões anteriores.

• Se uma regra destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Tolerar um descumprimento não significa abrir mão do direito. Quando a ZaiPass deixa de usar uma faculdade prevista aqui, isso não é renúncia nem cria expectativa de que ela agirá igual no futuro.
• Você não pode ceder este contrato sem concordância escrita da ZaiPass. A ZaiPass pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• Natureza da relação. A ZaiPass presta a você um serviço de tecnologia. As partes são independentes, e cada uma responde pelas próprias obrigações. Não há sociedade, associação, vínculo de emprego ou representação entre você e a ZaiPass, ressalvado o recebimento de valores em seu nome no Plano Automático (seção 8).
• Sem exclusividade. Você pode usar outras plataformas, e a ZaiPass pode atender outros organizadores, inclusive do mesmo segmento.
• Comunicações. As comunicações entre as partes são feitas pelos e-mails e canais cadastrados e por avisos no painel, e valem para todos os fins. Mantenha os seus contatos atualizados.
• Foro. Para questões entre a ZaiPass e o organizador que contrata no exercício de atividade profissional, fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL. Quem contrata como consumidor pode acionar a Justiça no próprio domicílio.

• E-mail: contato@zaipass.com.br
• Site: zaipass.com.br
• ZAIFUSION TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 66.710.596/0001-21